Constituição federal 2014


Legislação 2014 [4 years ago]

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Todos os artigos e parágrafos estão negritados e os espaçamentos entre eles foram cuidadosamente ajustados, de forma que a experiência de leitura se torne agradável e clara.
Em atenção aos operadores e estudiosos da área jurídica, é possível encontrar no texto a redação anterior mais recente do texto modificado, como no exemplo abaixo:
§ 2º Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.  (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 76, de 2013)
REDAÇÃO ANTERIOR: § 2º - Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.
Além do mais, trazemos as informações mais relevantes sobre as ADI’s, nos dispositivos em que há tal questionamento do Supremo Tribunal Federal:
Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Vide ADIN nº 2.135-4)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (Med. Liminar) - 2135 Origem: DISTRITO FEDERAL. Entrada no STF: 27/01/2000 Relator: MINISTRA CÁRMEN LÚCIA Distribuído: 20000202 Partes: Requerente: PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL - PC do B PARTIDO SOCIALISTA DO BRASIL - PSB ( CF 103 , VIII ) Requerido :CONGRESSO NACIONAL Dispositivo Legal Questionado Emenda Constitucional nº 019 , de 04 de junho de 1998 , publicada no DOU de 05 de junho de 1998 .
Isso só é possível, pois tal conteúdo foi organizado por especialistas na área jurídica. Nesse sentido, esperamos que os usuários de iPad e iPhone possam, a partir de agora, ler a legislação brasileira de forma simples, clara e prazeirosa.
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